jusbrasil.com.br
6 de Abril de 2020

Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

Emerson Oliveira, Bacharel em Direito
Publicado por Emerson Oliveira
ano passado

Emerson Luiz de Oliveira[1]

Prof. Me. Manoel Carlos Ferreira[2]

RESUMO: Este estudo busca apontar as particularidades do tema, bem como a estrutura do processo, suas formalidades e os princípios que versam a temática no processo administrativo, pois o mesmo surge como uma fonte imprescindível para a administração, haja vista o seu amparo pela Constituição Federal de 1988, tais amparos foram desenvolvidos tanto para a Administração Pública, bem como aos servidores da qual fazem parte. Para desenvolver suas atividades a Administração Pública precisa de diferentes métodos administrativos que serão apresentados, uma delas e de grande necessidade e obrigatoriedade é o Processo Administrativo Disciplinar, do qual será buscado elucidar em apertada síntese os critérios.

Palavras-chave: Administração Pública. Princípios. Procedimento. Processo.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho versará sobre o Processo Administrativo Disciplinar, a sua importância e sua funcionalidade para a Administração Pública, porém para que o mesmo seja entendido, será procurado e dado o devido amparo para chegar ao tema, pois o mesmo para ser entendido necessita desbravar o conceito do que é Processo Administrativo, para que ele serve e qual a sua importância para a Administração Pública.

Tendo em vista que o Processo Administrativo se desenvolve através de vários princípios, será necessário fazer um apanhado superficial dos mesmos e pontuar algumas especificações e sua importância. A julgar que o foco buscado pelo trabalho e do qual será submetido, é a ênfase do Processo Administrativo Disciplinar.

2. PROCESSO ADMINISTRATIVO

O processo administrativo é a Administração como uma grande engrenagem, em constante movimento e desenvolvendo suas atribuições com a devida cautela legal, mas não se pode omitir que o processo administrativo é aberto, visível, participativo e é um dos maiores instrumentos contra a arbitrariedade. A finalidade do processo administrativo em suma é ser um instrumento de garantia dos administrados diante de outros administrados e da própria Administração[3].

Processo não se pode confundir com procedimento, pois o processo é tudo que a Administração faz e que necessita ser documentado em um processo e, cada vez que for tomada uma decisão, através de cada ato final sempre será encabeçado por outros atos materiais e jurídicos, que de antemão são feitos estudos, pareceres informações, laudos, audiências, tudo que for necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final que busca a Administração[4]. O procedimento vem adotado do conjunto de formalidades para os atos administrativos, se pormenorizando por ritos, forma de se proceder, sendo assim, o procedimento deve florescer dentro do processo[5].

Verifica-se que a lei constitui uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente proceder a prática do ato final, para isto existe o procedimento e, quando não observado gera a ilegalidade do ato da Administração. Deste modo, observam-se com isto as quatro fases (instauração, instrução, defesa e decisão) que devem ser seguidas para possíveis soluções de controvérsia que resultem na decisão final da Administração[6].

Não se pode falar em processo administrativo sem buscar a Lei nº 9.784/99, da qual disciplina a matéria na esfera da Administração Federal. Pois a mesma versa sobre as normas básicas do processo administrativo na administração direta e indireta, buscando a proteção dos direitos do administrado e o cumprimento do trabalho efetivo da Administração[7].

O artigo 2º da referida lei, corresponde aos princípios que não podem deixar de ser observados pela Administração para o incremento do processo administrativo, podemos observar que a lei deixa claro no artigo, os princípios a serem seguidos e que eles não são apenas intenções e sim diretrizes a serem seguidas, pois são eles que irão determinar condutas compatíveis mesmo que a doutrina aborde pluralidade de interpretações[8], os princípios entram com o trabalho para nortear e ser, de certo modo, categórico para o aplicador da norma no caso de obscuridade do sistema jurídico. Deste modo, pode-se dizer que os princípios nada mais são que o fundamento para decisões justas dos casos concretos que venham a ser apresentados.

Os princípios estipulados nesta lei são: princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, são os princípios basilares da Lei nº 9.784/99[9], além de alguns que emergem da Constituição e dos quais não se pode negligenciar e não cita-los, dado a sua importância, como igualdade e impessoalidade, informalidade, boa-fé, publicidade, oficialidade, verdade material e o duplo grau de jurisdição administrativa.

Conceituar e abordar o significado de cada princípio não se faz necessário, porém deve se salientar a importância deles para a abordagem e tratamento do tema do Processo Administrativo Disciplinar, pois nota-se a importância e, sua aplicabilidade nos processos que venham a ser examinados.

No processo administrativo podem ser verificadas duas modalidades abordadas: o processo administrativo gracioso, onde a administração que é encarregada de efetivar a lei, com vistas à consecução dos fins estatais que lhe estão confiados e que nem sempre envolvem decisão sobre pretensão do particular. E por fim, o processo contencioso, que é desenvolvido através de um órgão cercado de garantias que asseguram a sua independência e imparcialidade, com poderes para proferir decisões com força de coisa julgada[10] sobre as ações que versam entre a administração e administrado, este tipo de processo só existe em países que adotam o contencioso administrativo.

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Processo Administrativo Disciplinar além de ser obrigatório, tem como finalidade principal a punição, que podem levar a várias sanções, bem como a perda de cargo, tem como base legal a Lei 8.112/90, onde se estipula os métodos a serem adotados para a apuração de irregularidades, bem como as medidas a serem adotadas, caso se verifique e se confirme tais irregularidades, além de lei específica que aborda o tema, se encontra amparado pela Constituição Federal de 1988 – CF/88, onde o artigo 41, § 1º dispõe de sanções que efetivam a perda do cargo, fortalecendo o poder de punição no Processo Administrativo Disciplinar.

Para assegurar a imparcialidade do processo, ele é efetivado através de comissões disciplinares ou comissões processantes, e já está pacificado através de jurisprudências que tais integrantes devem ser efetivos e não comissionados, passíveis de exoneração, dando credibilidade à comissão e efetiva imparcialidade para os casos em exame.

Percebe-se que a obrigatoriedade do Processo Administrativo Disciplinar, por ser considerado um método punitivo, tal abordagem merece um tratamento apartado devido suas peculiaridades, principalmente por ser uma ferramenta utilizada pela Administração Pública, no levantamento de faltas e punições[11].

Por conseguinte, a proibição para tomar decisões que prejudiquem terceiros sem a instauração de processo administrativo prévio[12], fere um dos princípios basilares da lei, sendo obstruído o contraditório e a ampla defesa pela parte interessada, e isto é prejudicial ao processo, pois não oportuniza a parte em se defender do que se está sendo apurado no processo e, por conseguinte trazendo uma nulidade ao ato, prejudicando a apuração previamente feita.

Mesmo sendo pacificado pelo verbete da Súmula Vinculante nº 5, onde diz que mesmo com “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição[13]”, deve se dar vistas do processo ao acusado, oportunizando sua oitiva para que ele possa se defender, ou seja, dar a viva voz e justificar[14] os fatos alegados no processo, e caso opte por uma defesa técnica, do qual muitos não têm, o oportunize para tal.

Demonstrado o princípio da contraditória e ampla defesa, sendo um dos princípios que norteiam o direito da parte processada, verifica-se a necessidade da aplicação de mais dois princípios, e destes podemos notar a aplicação das normas em sua proporcionalidade e razoabilidade, adequando às sanções em medidas não superiores àquelas necessárias ao entendimento do interesse público[15]. Estes princípios são de grande importância, sem desqualificar os demais, porém com eles o que esta sendo apurado e o que vai ser penalizado, têm-se a garantia de que seus direitos e principalmente suas sanções não ultrapassem aquilo que é considerado justo e o que foi devidamente apurado no processo.

Com a apuração do estudo podemos verificar que o Processo administrativo Disciplinar, é um processo que praticamente usa moldes de qualquer outro processo, respeitando as fases da instauração, instrução, defesa, relatório e decisão[16].

É a ferramenta dada e amparada por lei a Administração Pública, oportunizando aplicar sanções aos administrados que cometeram faltas, mostrando a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, e com a aplicação deste princípio se fomenta nele o poder de poíicia que administração detém, forçando a mesma a tomar atitudes perante os ilícitos praticados pelos administrados.

Ante os ilícitos o Processo Administrativo Disciplinar, pode vislumbrar um procedimento paralelo, do qual, um procedimento criminal e caso o servidor com seu comportamento configurar crime, será feita uma cópia do Processo Administrativo Disciplinar e encaminhado para autoridade competente[17] para as medidas cabíveis.

Dado o devido amparo legal ao Processo Administrativo Disciplinar, relatado e averiguado alguns dos princípios, não se pode falar deste sem o devido desfecho que proporciona o procedimento, ou seja, as sanções que tal procedimento gera ao processado.

Sanção disciplinar ou pena disciplinar detém o mesmo significado, do qual tem como definição: é a pena imposta ao servidor que com seus atos cometa falta funcional ou praticou atos privados reprováveis a Administração Pública[18].

A sanção tem como sua base primordial, reeducar o administrado, salvo se o ato não gere sanções mais drásticas como uma pena de expulsão. As penas que podem ser aplicadas podem ser citadas em pequena e apertadas síntese como penas de: advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição de função, cassação de disponibilidade, cassação de aposentadoria[19], além de uma demissão, como já citado uma pena usada em casos onde se comprova uma falta da qual esta medida se faz necessária para o ajuste da moral do serviço público.

Não se pode deixar de verificar que apesar da decisão, principalmente nos casos gravosos ao administrado, o processo administrativo permite a reformation in pejus, ou seja, não se tem impedimento na fase recursal que a situação do recorrente se agrave ainda mais, apenas exigindo que seja cientificado para que reformule suas alegações[20] para que assim seja proferida nova decisão.

No tocante do processo administrativo, e com a hipótese de agravar a situação do recorrente, pode-se verificar que mesmo antes de seu amparo constitucional, o processo administrativo era tomado como garantia jurídica[21]. Sendo assim, se tem todas as garantias mínimas abordas anteriormente, o legislador não pode ser aberto na disciplina do processo, somente ficando aberta a discricionariedade onde a garantia constitucional se omite[22], mesmo que ela se omita, busca-se em outras vias a garantia do devido processo legal.

Na temática do Processo Administrativo Disciplinar, verifica-se que é necessário e deve imperar o poder punitivo, garantindo a Administração Pública sua eficiência e sua discricionariedade ante ao administrado, sempre que a autoridade obtenha conhecimento das irregularidades do seu administrado, irregularidades que comprovem as faltas aos deveres de sua função[23], dando assim com tal procedimento uma garantia à sociedade, que as irregularidades não podem ficar impunes, pois a garantia constitucional que o processo é um meio para obter o fim, um fim do qual as sanções se mostram necessárias, sendo impostas através das decisões que emanam da Administração, observada as normas.

Gerando a justa causa, motiva-se instaurar o processo disciplinar, dando legitimidade ao poder público, se feito e seguido todos os requisitos do procedimento, não se abre brechas para intervenção do Poder Judiciário, que sem dúvidas cumpre o seu papel nos casos que se mostrem necessário sua intervenção.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

É de extrema importância realizar o estudo do processo administrativo disciplinar, pois conceitua a ação do direito administrativo e a sua dinâmica. O crescimento de um regime processual ao desempenhar a seu propósito administrativo disciplinar desafia a autoridade jurídica da Administração Pública revelando os fundamentos de relação jurídica-processual, entre Administração e servidor.

O processo administrativo disciplinar se destaca por mostrar o poder que o Estado demonstra ante as irregularidades e infrações que seus servidores e ou funcionários que detém cargos públicos cometem no âmbito dos seus cargos públicos.

Este processo, de um modo mais abrangente em que foi apresentado, está inteiramente perpetuado com os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência e não apenas aos princípios de forma promulgada em lei, da mesma forma os implícitos, que faz com que o Processo Administrativo Disciplinar torne-se indispensável à Administração Pública.

5. REFERÊNCIAS

Ferraz, Sérgio. Dallari, Adilson Abreu. PROCESSO ADMINSTRATIVO. São Paulo, SP: MALHEIROS EDITORES LTDA, 2012.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo / Maria Sylvia Zaanella di Pietro. – 29.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo / Diogenes Gasparini. – 17. ed. atualizada por Fabrício Motta – São Paulo: Saraiva, 2012.

Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

Bocellar Filho, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar / Romeu Felipe Bocellar Filho. – 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

SITOGRAFIA

Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm acesso em 29 de outubro de 2018.

Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm acesso em 30 de setembro de 2018.

Aplicação das Súmulas no STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1199 acesso em 30 de outubro de 2018.

Necessidade de justa causa para instauração de processo administrativo disciplinar. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45822/0 acesso 30 de outubro de 2018.


[1] Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Guarapuava.

[2] Professor da Faculdade Guarapuava, Bacharel em Direito - Faculdade Guarapuava (Guarapuava – PR). Especialista em Gestão Pública UNICENTRO (Guarapuava – PR). Mestre em Ciência Jurídica UNIVALI (Itajai – SC)

[3] Ferraz, Sérgio. Dallari, Adilson Abreu. PROCESSO ADMINSTRATIVO. São Paulo, SP: MALHEIROS EDITORES LTDA, 2012. p. 26, 27.

[4] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo / Maria Sylvia Zaanella di Pietro. – 29.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 767.

[5] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo / Maria Sylvia Zaanella di Pietro. – 29.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 767

[6] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo / Maria Sylvia Zaanella di Pietro. – 29.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 767

[7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm acesso em 29 de outubro de 2018.

[8] Ferraz, Sérgio. Dallari, Adilson Abreu. PROCESSO ADMINSTRATIVO. São Paulo, SP: MALHEIROS EDITORES LTDA, 2012. p. 79.

[9] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm acesso em 30 de setembro de 2018.

[10] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo / Maria Sylvia Zaanella di Pietro. – 29.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 769.

[11] Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo / Diogenes Gasparini. – 17. ed. atualizada por Fabrício Motta – São Paulo: Saraiva, 2012. p.1103.

[12] Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. p. 919.

[13] http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1199 acesso em 30 de outubro de 2018.

[14] Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo / Diogenes Gasparini. – 17. ed. atualizada por Fabrício Motta – São Paulo: Saraiva, 2012. p.1107.

[15] Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. p. 919.

[16] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo / Maria Sylvia Zaanella di Pietro. – 24.ed. – São Paulo: Atlas, 2011. p. 639.

[17] Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo / Diogenes Gasparini. – 17. ed. atualizada por Fabrício Motta – São Paulo: Saraiva, 2012. p.1109.

[18] Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo / Diogenes Gasparini. – 17. ed. atualizada por Fabrício Motta – São Paulo: Saraiva, 2012. p.1109.

[19] Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo / Diogenes Gasparini. – 17. ed. atualizada por Fabrício Motta – São Paulo: Saraiva, 2012. p.1109.

[20] Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. p. 926.

[21] Bocellar Filho, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar / Romeu Felipe Bocellar Filho. – 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. p.63.

[22] Bocellar Filho, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar / Romeu Felipe Bocellar Filho. – 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. p.65.

[23] http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45822/0 acesso 30 de outubro de 2018.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)